CIdadania Portuguesa
A transmissão da cidadania Portuguesa iure sanguinis
A Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro no seu Artigo 1º, nº 1, alínea c, estabelece que são cidadãos portugueses os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no exterior se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses;
Na alínea d) é estabelecido que os indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional;é cidadão italiano por nascimento o "filho de pai ou mãe cidadãos". Trata-se da atribuição de cidadania Portuguesa iure sanguinis, ou seja, pela descendência.
Este reconhecimento não é sujeito a nenhuma condição, nem tampouco, a discricionariedade administrativa e não é suscetível de revogação.
Aquisição da Cidadania Portuguesa pelo Casamento ou União Estável com Português(a)
A Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro, prevê no seu Artigo 3.º: Aquisição em caso de casamento ou união de facto
1 - O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimônio.2 - A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa-fé.
3 - O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união estável de fato há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a ser proposta perante o tribunal cível.
OS NOSSOS SERVIÇOS:
Oferecemos desde a análise dos documentos, pesquisa genealógica, retificações, apostilamentos no Brasil, propositura do Processo na Conservatória do Registo Civil em Portugal, acompanhamento e atualização do processo até à sua conclusão, com emissão da Certidão de Nascimento Portuguesa e subsequente Cartão de Cidadão Português e Passaporte Português.
Pesquisa Genealógica
Pesquisa para identificar a cidade onde o antepassado Português nasceu. Será necessário que a família disponha de algumas informações.
Obtenção da Certidão de Nascimento/Batismo Portuguesa
Após a pesquisa e localização do antepassado Português, será extraído por nós em Portugal, o documento comprovativo da cidadania Portuguesa.
Quem tem direito à cidadania Portuguesa IURE SANGUINIS
• Filhos e netos.
Após estes, todas as subsequentes gerações, sem limites.
Documentos necessários para ser reconhecido cidadão Português
• Certidão de nascimento ou batismo Portuguesa.
Este é o único modo para iniciar a provar a relação com o antepassado português.
• Sucessivamente, obter as certidões dos descendentes.
• Cópia de Passaporte.
• Nos Processos de Netos, será necessária a Certidão de Antecedentes Criminais.
• Apostilamento de todos os documentos estrangeiros e tradução juramentada. No caso de documentos brasileiros basta serem Apostilados.