Oferecemos desde a análise dos documentos, pesquisa genealógica, retificações, traduções, apostilamentos no Brasil e na Itália, o ingresso da ação judicial na Itália, acompanhamento e atualização do processo até a sentença e posterior inscrição no A.I.R.E. (Anágrafe dos Italianos Residentes no Exterior).

Regras Jurídicas para o Reconhecimento de Cidadania Italiana pela via Judicial

O art. 1, parágrafo 1, a Lei 91/1992 estabelece que é cidadão italiano por nascimento o "filho de pai ou mãe cidadãos". Se trata da aquisição de cidadania iure sanguinis,ou seja, pela descendência de verificação de status civitatis preexistente.

O reconhecimento do referido status não é sujeito a nenhuma condição, nem tampouco, a discricionariedade administrativa e, com base na Lei 132/2018, não é suscetível de revogação. A cidadania italiana, portanto, se transmite sem limite de gerações enquanto o antepassado italiano (salvo o caso de renúncia explícita) não perde nunca a cidadania italiana e, assim, a transmite iure sanguinis aos próprios descendentes, desde que não haja nenhuma passagem por via materna antes da entrada em vigor da Constituição italiana em 1948.

O entendimento da jurisprudência italiana no caso de transmissão via materna antes de 1948

Em relação ao direito de transmitir iure sanguinis a cidadania os próprios filhos e descendentes, a Corte Constitucional, com a sentença no 30 de 1983 declarou a inconstitucionalidade do art. 1 no 1 da Lei n. 555/1912 na parte na qual não previa que fosse cidadão por nascimento o filho de mãe cidadã; a Corte di Cassazione na decisão das Seções Unidas no 4466 de 25 de fevereiro de 2009, reconheceu que, mesmo para situações preexistentes à entrada em vias de Constituição, deve-se reconhecer que o direito de cidadania seja um status permanente e imprescritível, que pode ser reconhecido judicialmente a qualquer tempo enquanto a sua ilegítima privação perdura mesmo depois da entrada em vigor da Constituição em virtude de norma discriminatória declarada inconstitucional.

O fenômeno da grande naturalização

A Corte di Cassazione, Seções Unidas, com a sentença no 354 de 24 de setembro de 2022 se pronunciou a fim de dirimir as divergências jurisprudenciais criadas em mérito ao fenômeno da grande naturalização brasileira.

A Corte declarou que "o status de cidadão, uma vez adquirido, tem natureza permanente e é imprescritível." 

[...] "resta salva somente a extinção por efeito de renúncia. Segue que, onde a cidadania seja reivindicada por um descendente, nada mais – com legislação inalterada – cabe a ele demonstrar ser cidadão italiano, enquanto cabe a outra parte, que fez exceção, a prova do evento interruptivo de linha de transmissão."

Além disso, a Corte tem afirmado que não se pode conceber "um ônus aos italianos da época, imigrantes no Brasil, de manifestarem o próprio desacordo e o decreto de naturalização a fim de conservar a cidadania italiana, nem que tenham sido silentes, juntamente com a residência ou estabilização da vida no exterior pudesse reconhecer valor de consenso."

Portanto a aquisição da cidadania estrangeira ocorrida não pode ser invocada, também para efeitos de jurisdição, como causa de perda da cidadania italiana, sendo necessária a alegação e comprovação das circunstâncias indicadas.